Recebimento de mercadoria não enseja anulação de títulos

Foi mantida sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Vera (458 km ao norte de Cuiabá), que julgara improcedente a ação de anulação de título movida pelo cidadão, declarando exigíveis as duplicadas protestadas.

Justiça do Trabalho condena cooperativas fraudulentas

Relator do recurso ordinário no TRT5, o desembargador Norberto Frerichs ressaltou que a condenação restabelece o preceito legal violado pelos acionados.

Exame da OAB é obrigatório mesmo para quem colou grau antes da Lei n. 8.906/94

A aprovação no exame para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é obrigatória.

Estado vai custear aparelho gastro-intestinal para paciente

O paciente J.R. de Miranda terá o tratamento conhecido por plama de argônio custeado pelo Estado do RN. Essa é a decisão do Tribunal de Justiça, ao indeferir Pedido de Suspensão de Liminar e negar Agravo Regimental ingressado pelo Estado, que não acatou a decisão que garantiu ao paciente o fornecimento de exame de ressonância magnética.

Acusado de corrupção de menores deve permanecer preso

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão unânime, denegou ordem de habeas corpus interposto em favor de um paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de furto, ameaça, uso de droga, formação de quadrilha e corrupção de menores (habeas corpus nº. 58905/2008).

Casal Nardoni ajuíza novo habeas-corpus no STJ

Mantida prisão preventiva de acusado de fraude em vestibular

CBF pede revisão de indenização de R$ 15,2 milhões

TJMT mantém decisão que condenou Estado a fornecer leite

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Resolução nº 51, de 25 de março de 2008

CNJ - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

Paciente com obesidade ganha direito de fazer cirurgia

Empréstimo de CDC não pode exceder a 30% do salário

TRT reconhece validade de auto de infração emitido com base em provas documentais

Furtos simples e qualificado. Continuidade delitiva. Art. 71 do CP. Unificação de penas. Impossibilidade. Maneira de execução diversa.

Portador de visão monocular é beneficiário de vaga em cargo público

Empresa deverá indenizar operadora de caixa por LER

Industriário terceirizado obtém vínculo de emprego com a Sadia

É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial

Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional